A Receita Federal publicou novas normas que regulamentam a tributação dos ganhos obtidos em apostas esportivas de quota fixa e fantasy sport, conforme previsto na Lei nº 14.790/2023. As regras passam a organizar de forma definitiva como pessoas físicas deverão apurar e pagar o Imposto de Renda IN N.º 2299/2025 sobre esses rendimentos.
A medida impacta diretamente apostadores que obtêm ganhos em plataformas legalizadas no Brasil e reforça o controle fiscal sobre o setor.
O que muda com a nova regra?
A principal mudança é que os ganhos líquidos com apostas passam a ser tributados anualmente, considerando o resultado total do apostador no ano anterior — e não mais aposta por aposta.
A apuração deverá considerar:
- A soma de todos os ganhos, menos as perdas registradas;
- Separação por tipo de aposta: eventos esportivos reais, jogos virtuais on-line e fantasy sport.
Somente os resultados positivos entram na base de cálculo do imposto.
Como será cobrado o imposto?
Após a apuração anual:
- O Imposto de Renda incidirá sobre o valor que ultrapassar a faixa de isenção anual do IRPF;
- A alíquota será de 15%;
- A apuração deverá ser feita no mês de março;
- O pagamento deverá ocorrer até o último dia útil de abril.
A Receita Federal irá disponibilizar uma aplicação específica em seu site para que os contribuintes realizem o cálculo.
Novas obrigações para as casas de apostas
As plataformas de apostas passam a ter um papel fundamental no processo. Até o final de fevereiro do ano seguinte, os operadores deverão disponibilizar ao apostador o Comprovante de Resultados em Apostas (ComprovaBet), contendo:
- Identificação do operador (CNPJ);
- Identificação do apostador (CPF);
- Resultado anual consolidado (ganhos e perdas);
- Detalhamento por tipo de aposta;
- Saldos das contas do apostador no início e no fim do ano;
- Informações de todas as marcas comerciais utilizadas.
O descumprimento dessa obrigação pode gerar sanções legais às empresas do setor.
Atenção dos apostadores
Nós aqui da Advanced Contabilidade alertamos que o controle adequado das apostas ao longo do ano será essencial para evitar erros na apuração e possíveis problemas com o Fisco. Embora as perdas possam ser compensadas, a tributação será aplicada sempre que houver resultado líquido positivo acima da faixa de isenção.
Além disso, a regra também se aplica a pessoas não residentes no Brasil que obtenham ganhos no país.
Impacto no mercado de apostas
A nova regulamentação reforça o processo de formalização e transparência do mercado de apostas no Brasil, que passa a operar sob regras fiscais mais claras tanto para empresas quanto para apostadores.
Com a definição das normas, o setor avança para um ambiente mais seguro e regulado, exigindo maior organização financeira dos participantes.
Orientação profissional é fundamental
Diante das mudanças, a recomendação é que apostadores busquem orientação contábil especializada para garantir o correto cumprimento das obrigações fiscais e evitar autuações futuras.
A Advanced Contabilidade acompanha de perto a legislação e segue se especializando continuamente para oferecer atendimento técnico, seguro e atualizado aos nossos clientes.
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