Toda empresa iniciada ou já estabelecida precisa de alvará de funcionamento, obtido logo no início do negócio. Ele é o responsável por permitir e legalizar a operação de uma empresa.
Para que você não tenha surpresas futuras, preparamos uma matéria completa sobre alvará de funcionamento, com informações sobre como obtê-lo e diversas outras especificações.
Acompanhe a leitura a seguir e saiba mais!
O que é Alvará de Funcionamento?
O alvará de funcionamento funciona como uma autorização para que a empresa possa exercer suas atividades. Todos os tipos de empresas, como estabelecimentos comerciais, industriais ou prestadores de serviços, necessitam de um alvará para atuar. Até mesmo um e-commerce que dependa de uma sede física para estoque.
Esse documento é concedido pela Prefeitura ou outro órgão governamental municipal, e alega o direito a exercer certas atividades em determinados locais, afirmando que o ponto está de acordo com as normas em questão.
Esse documento exige atenção do empreendedor antes mesmo de iniciar a sua empresa, ao montar o seu plano de negócios. Isso porque, antes de alugar ou comprar o imóvel onde será localizada a sua empresa, é preciso saber se você poderá atuar ali.
Por exemplo, se você quiser abrir uma empresa na sua residência, saiba que é possível, mas sua atividade não pode envolver nenhum tipo de armazenamento, nem carga ou descarga de produtos e mercadorias. Assim como não deve haver uma grande circulação de pessoas no local.
Quem precisa de Alvará de Funcionamento?
Todo estabelecimento comercial, industrial, de prestação de serviços ou de entidades associativas precisa funcionar com prévia licença do Município. Ou seja, qualquer negócio que seja aberto à circulação do público necessita dessa autorização dada pelo Poder Público Municipal.
Isso inclui desde salões de festa, farmácias, teatros, cinemas, bares, lanchonetes, restaurantes, salões de beleza e muito mais. Além disso, fábricas, estádios, oficinas mecânicas e outros também entram nessa lista.
Existem variações do alvará?
Existem quatro variações específicas de alvará de funcionamento, a depender da atividade da empresa. São elas:
- Auto de Licença de Funcionamento (ALF): vale para imóveis não residenciais, com instalação de atividades comerciais, industriais ou de serviços;
- Auto de Licença de Funcionamento Condicionado (ALF-C): em casos de edificações ainda irregulares ou inscritas no Cadastro Informativo Municipal. Vale para imóveis com área total construída de 1500 m2 a 5000 m2;
- Alvará de Funcionamento de Local de Reunião (ALF): solicitado para todos os locais que tenham reunião de público. Ou seja, bares, restaurantes, cinemas e similares, que tenham capacidade de lotação igual ou superior a 250 pessoas;
- Alvará de Autorização para Eventos Públicos e Temporários: para locais onde haja eventos públicos e temporários para mais de 250 pessoas, seja em imóveis públicos ou privados.
Quais são os riscos de não ter um Alvará de Funcionamento?
Se em uma vistoria foi constatado que o estabelecimento não tem Alvará, o dono do negócio tem 30 dias para providenciá-lo. Caso contrário, é cobrada uma multa de mais de 2 mil reais.
Nessas circunstâncias, o negócio pode até ser fechado definitivamente e ter o seu registro profissional cancelado. Pode também haver a apreensão de bens e mercadorias, dependendo da atividade exercida.
Quais são as vantagens de obter o alvará de funcionamento?
Por ser uma obrigação exigida por lei, muitos empreendedores acabam não percebendo os efeitos positivos que o alvará tem para o seu negócio. Alguns deles são:
Atuação em lei
Ter um negócio atuando na lei é fundamental para o sucesso de longo prazo da sua empresa. Imagine que você fez os investimentos, conquistou clientes, mas por não atuar conforme a lei, acaba tendo que encerrar suas atividades. Todos os seus sonhos correriam perigo.
Segurança para os clientes e colaboradores
O alvará de funcionamento, como já vimos, exige diversas verificações para que o local, de fato, esteja de acordo com os protocolos de segurança. Diante disso, ao obter o alvará você firmará um compromisso e promoverá a segurança dos seus clientes e colaboradores.
Sem problemas com multa
A fiscalização é um problema para muitos negócios, mas se você obtiver o alvará não terá que se preocupar com isso. Você só precisará mostrar todos os documentos para o fiscal e ficar tranquilo, pois seu negócio não terá multa ou correrá o risco de fechar.
Quais são os requisitos para obter o alvará de funcionamento?
Primeiramente, para validar o Alvará de Funcionamento, é necessário obter uma série de licenças. Essas licenças, podem envolver a Prefeitura, Corpo de Bombeiros, Vigilância Sanitária entre outras. Tudo depende do grau de complexidade do seu negócio.
Quais são os tipos de alvará de funcionamento?
- Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB): É feita pelo Corpo de Bombeiros, onde é verificado as normas de segurança do local. Todos os tipos de empresas devem obter essa licença.
- Licença Ambiental: O órgão expedidor são órgãos municipais e estaduais do meio ambiente e Ibama. Deve ser obtido por empresas como indústrias metalúrgica, mecânica, de material de transporte, têxtil, de vestuário, de calçados, de madeira, química, de produtos alimentares de bebidas, obras civis, turismo, atividades agropecuárias entre outras.
- Licença Sanitária: Envolve órgãos municipais, estaduais e federais de vigilância sanitária (ANVISA). Deve ser obtido por empresas que atuam em setores de alimentos, cosméticos, produtos para higiene e perfumes, medicamentos e/ou insumos farmacêuticos, saneantes e produtos para saúde.
- Registro de produtos químicos controlados: Polícia Federal. atividades relacionadas por produtos controlados (a lista é composta por 146 produtos)
- Produtos de origem animal: A licença deve ser obtida pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. É necessário para empresas que produzem produtos de origem animal, principalmente para consumo humano e comercializados entre estados ou internacionalmente.
Quais são os documentos necessários para obter o alvará?
Para obter o Alvará de Funcionamento, você deve ter os seguintes documentos:
- Planta do imóvel onde você pretende abrir seu negócio;
- Cópia do recibo do IPTU pago;
- CPF e RG, originais ou cópias, da pessoa responsável pelo negócio;
- Cadastro do Contribuinte Mobiliário, ou CCM, obtido na Secretaria das Finanças;
- O Setor, Quadra e Lote – também chamado de SQL – do imóvel;
- Declaração de atividade: para que você usará o imóvel e qual área será destinada aos consumidores;
- Certificado de conclusão de imóvel recém-construído.
Como solicitar o Alvará de Funcionamento?
O documento é emitido pela Prefeitura Municipal ou outro órgão governamental municipal, sendo preciso comprovar que a sua empresa reúne todas as condições exigidas por lei.
Cada Prefeitura tem suas condições específicas, mas em São Paulo e em muitas outras cidades, o pedido do Alvará pode ser feito pela internet. Outras exigem o comparecimento até a prefeitura ou uma divisão específica dela.
Além disso, cada atividade demanda certo tipo de alvará, por isso é necessário verificar se a atividade escolhida está representada no registro por um código CNAE de atividades econômicas e se é permitida no endereço escolhido.
Saiba que, caso o imóvel seja alugado, é possível que ele já tenha um Alvará. Nessas circunstâncias, é preciso prestar atenção às mudanças que serão feitas no local, para a renovação do documento. Tudo isso deve ser feito para que o novo alvará esteja de acordo com o seu negócio, e não com o negócio que antes funcionava ali.
Não é permitido registrar dois CNPJs em um mesmo endereço. Então, caso sua empresa tenha um sócio, certifique-se de que ele ainda não solicitou o Alvará.
Agora que você já sabe a importância, e como obter o alvará de funcionamento para sua empresa, não deixe de fazer a solicitação.
Consulte a prefeitura do seu município e, se preferir, converse com um profissional de contabilidade, ele poderá te auxiliar para saber a quais regras o seu negócio está sujeito no momento da regularização.
Entre em contato com a Advanced Contabilidade!
